R$ 5.920.900,00
Premiação Distribuída
271313
Fornecedores Incluídos
178664
Consumidores Cadastrados
60484
Bilhetes Premiados
27365216
Bilhetes Gerados

10 – Caso o consumidor solicite ao estabelecimento comercial que emita o documento fiscal com o nº de seu CPF/CNPJ e esse estabelecimento se recuse a cumprir essa obrigação, o que o consumidor deve fazer?

Inicialmente, ele deve encaminhar uma reclamação à Ouvidoria Fazendária por meio de formulário disponível no endereço eletrônico http://nfc.sefa.pa.gov.br/index.php/reclamacoes. Nesse formulário, o consumidor deve selecionar no primeiro campo do  formulário – “Objetivo” a opção “RECLAMAÇÃO CONTRA EMPRESA”. Após o  envio do formulário, ele deve aguardar a resposta. A partir de novembro o consumidor poderá fazer a reclamação

diretamente no site do Programa mediante o uso de senha cadastrada, pois assim ele poderá fazer consulta do andamento de sua reclamação.