R$ 6.941.800,00
Premiação Distribuída
281651
Fornecedores Incluídos
188430
Consumidores Cadastrados
65911
Bilhetes Premiados
32424838
Bilhetes Gerados

12 – Caso o consumidor solicite ao estabelecimento comercial que emita o documento fiscal com o nº de seu CPF/CNPJ e esse estabelecimento se recuse a cumprir essa obrigação, o que o consumidor deve fazer?

Acesse o www.sefa.pa.gov.br/nfc e na lateral direita o consumidor deve escolher a opção Acesso ao Sistema.  Informar CPF e senha cadastrada. Uma vez conectado no sistema deve ser e escolhida à opção Registrar Ocorrência/Reclamação.

O consumidor, após o registro da ocorrência de prática infrativa, poderá verificar no portal do Programa da Nota Fiscal Cidadã, na área de acesso restrito, se o fato registrado foi respondido pelo fornecedor e em seguida adotar uma das seguintes providências:

I - concluir o registro, quando considerar que o fato foi esclarecido pelo fornecedor;

II - manter o registro, mediante formalização do processo de reclamação, quando considerar que o fato não foi devidamente esclarecido pelo fornecedor. O PROCON/PA adotará, até 90 (noventa) dias, contados da data da manutenção do registro, as medidas necessárias à solução do fato.

III - cancelar o registro, na hipótese de preenchimento errôneo dos dados relativos à ocorrência de prática infrativa.

Depois de registrada a ocorrência e anexadas às provas, o fato será analisado pela SEFA e, constatada sua procedência, o fornecedor poderá ser multado com base na legislação tributária e pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PA que adotará, até 90 (noventa) dias, contados da data da manutenção do registro, as medidas necessárias à solução do fato. Além disso, o consumidor terá direito a apropriação do valor da compra para geração de bilhetes com os quais ele concorrerá no sorteio.