R$ 6.387.700,00
Premiação Distribuída
277075
Fornecedores Incluídos
183665
Consumidores Cadastrados
63244
Bilhetes Premiados
29749733
Bilhetes Gerados

03 – Caso o estabelecimento comercial não realize o envio para a SEFA dos dados do documento fiscal com o nº de seu CPF/CNPJ, o que o consumidor deve fazer?

Para garantir o direito de premiação ao consumidor, foi desenvolvido no sistema do Programa Nota Fiscal Cidadã um serviço que busca tratar as reclamações contra o estabelecimento que não cumprir suas obrigações relacionadas à cidadania fiscal, inclusive a obrigação de enviar para a SEFA os dados das notas emitidas, O acesso do consumidor ao serviço é realizado mediante uso de senha.

Acesse o site www.sefa.pa.gov.br/nfc, depois é só clicar com o mouse  (parte superior do lado direito da página) que contém a palavra "Acesso ao Sistema”, informe o nº do CPF, senha e o código de segurança. Em seguida deve-se selecionar a opçãoRegistrar Ocorrência/Reclamação.

Depois de registrada a ocorrência e anexadas às provas, o fato será analisado pela SEFA e, constatada sua procedência, o fornecedor poderá ser multado com base na legislação tributária e pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PA. Além disso, o consumidor terá direito a apropriação do valor da compra para geração de bilhetes com os quais ele concorrerá no sorteio.

Para mais informações sobre como registrar uma reclamação, acesse o Manual no link abaixo.

http://nfc.sefa.pa.gov.br/index.php/aplicativos-manuais