R$ 10.136.000,00
Premiação Distribuída
399206
Fornecedores Incluídos
249218
Consumidores Cadastrados
85414
Bilhetes Premiados
48409132
Bilhetes Gerados

03/08/2012 | Decreto regulamenta sorteio da Nota Fiscal Cidadã

Está confirmado para dezembro  o primeiro sorteio do Programa Nota Fiscal Cidadã. É o que garante  o  decreto 490, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02/08. O Programa instituído pelo  governador Simão Jatene vai premiar  em dinheiro  quem solicitar a emissão do documentário fiscal  com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O montante global da premiação corresponderá ao limite de  5% do valor total do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) recolhido  pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O decreto prevê que, excepcionalmente este ano, para fins da premiação, serão consideradas as informações referentes as compras realizadas em setembro.  A quantidade de bilhetes gerados por consumidor será divulgada até o dia 14 de dezembro e a data limite para a realização do sorteio será 28 de dezembro.

Sorteio

O sorteio terá  sete faixas de premiação com prêmios nos seguintes valores: primeira faixa, R$ 20 mil; segunda faixa, R$ 12 mil;  terceira faixa, R$ 5 mil quarta faixa, R$ 500 reais ; quinta faixa, R$ 200 reais;  sexta faixa, R$ 100 reais e sétima faixa, R$ 50 reais.

Nas  três primeiras faixas haverá um único prêmio e os três somam R$ 37 mil. O valor total restante destinado a premiação, será dividido da seguinte forma:  4% para quarta faixa; 6% para quinta faixa; 15% para sexta faixa e 75% para sétima faixa.

Para dar um exemplo hipotético, no caso do valor global do sorteio  ser de R$ 200 mil, as três primeiras faixas somam R$37 mil e  restam, para as quatro últimas faixas, um valor de R$ 163 mil. Dividindo pelos percentuais previstos, haverá 13 premiados com R$ 500 reais;  49 com R$ R$ 200 reais;  245 premiados com R$100,00 e 2.445 premiados com R$ 50, totalizando 2.754 premiados. Desta forma, serão premiadas milhares  de pessoas.

Para o cálculo do montante global da premiação, será considerado o valor do ICMS recolhido no trimestre  de referência do sorteio. Não serão considerados, neste montante,  as receitas tributárias estaduais referentes ao  fornecimento de energia elétrica,  à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal,  a prestação de serviço de comunicação,  os valores relativos e  à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Bilhetes

Os bilhetes eletrônicos serão gerados no sistema informatizado que a Secretaria de Fazenda (Sefa) está desenvolvendo. Serão consideradas as compras acumuladas realizadas pelo consumidor em cada trimestre.  Para efeito de geração dos bilhetes eletrônicos o valor máximo por documento fiscal será de R$ 5 mil reais. O sorteio será de forma eletrônica, com base em números premiados de extração da Loteria Estadual ou da Loteria Federal.

O Programa Nota Fiscal Cidadã  terá ações integradas ao Programa de Educação Fiscal (PEFI). Como parte das ações de valorização foi instituído, no Decreto,  o certificado  de “Promotor de Cidadania Fiscal” que será conferido anualmente  às instituições públicas ou privadas como reconhecimento das ações de apoio a cidadania.

O decreto prevê, ainda, que a Nota Cidadã  terá um Conselho Consultivo, composto por um representante da Secretaria Especial de Estado de Gestão, com suplência de um representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF);  um representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE); um representante da Coordenação do Programa Estadual de Educação Fiscal (PEFI);  um representante do Grupo Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) , órgão executivo do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, SEDC; e  representantes da sociedade civil indicados  pela  Associação Comercial do Estado do Pará,  Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Pará, Observatório Social de Belém, Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará                 ( Fampep).  A Coordenação Operacional do Programa será da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

O acesso do consumidor e do fornecedor aos serviços será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/nfc , que está em desenvolvimento,  mediante uso do nome do usuário e senha. Para maiores informações é possível ligar para o Call Center da Secretaria, 0800.725 5533.