R$ 10.136.000,00
Premiação Distribuída
399206
Fornecedores Incluídos
249218
Consumidores Cadastrados
85414
Bilhetes Premiados
48409132
Bilhetes Gerados

27/07/2016| Sefa Notifica Contribuinte

 

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO da Secretaria de Estado da Fazenda, comunica que foi publicado no Diário Oficial n° 33.178 de 27/07/2016 a notificação por edital de Autos de Infração e Notificação Fiscal-AINF, decorrentes da omissão no registro eletrônico de documentos fiscais a que estavam obrigados de acordo com a Lei 5.530/89, art.37 do ICMS - aprovado pelo Decreto n° 4.676/2001; art. 37 do Decreto n° 490/2012; art.2°, II da IN 15/2012 e art.6° da IN 16/2012.

O prazo para efetuar o recolhimento do Crédito Tributário ou apresentar impugnação junto á Coordenação Executiva Regional/Especial de Administração Tributária da jurisdição do respectivo contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15° dia da publicação desta Notificação, conforme estabelece a Lei Estadual n° 7.078, de 28 de dezembro de 2007. Findo esse prazo, o contribuinte sujeitar-se-á à cobrança executiva do crédito tributário.

 

Veja a lista completa no anexo


  

Anexos:
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