R$ 10.136.000,00
Premiação Distribuída
399194
Fornecedores Incluídos
249218
Consumidores Cadastrados
85414
Bilhetes Premiados
48409132
Bilhetes Gerados

29/04/2016 | Sefa notifica empresas que não enviaram documentos do Nota Fiscal Cidadã

Da Redação
Agência Pará de Notícias
Atualizado em 14/04/2016

A Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) já encaminhou 24.879 Autos de Infração Automatizados (Ainfs) a estabelecimentos comerciais, vinculados ao Programa Nota Fiscal Cidadã, que deixaram de enviar, eletronicamente, os documentos fiscais do período de julho a dezembro de 2013. As empresas notificadas devem pagar multa ou contestar a autuação.

“A notificação foi feita por causa da omissão de registro  eletrônico dos documentos  fiscais  a que estavam obrigadas as empresas, de acordo com a legislação tributária e a legislação do Programa, de estimulo à cidadania fiscal”, informou Célio Cal Monteiro, diretor de Fiscalização da Sefa.

Os estabelecimentos comerciais têm até 30 dias, a partir da data de recebimento das notificações, para recolhimento do crédito tributário ou apresentação de impugnação na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de suas circunscrições. “Finalizado o prazo de recolhimento ou impugnação, o contribuinte está sujeito à cobrança executiva do crédito tributário", ressaltou o diretor de Fiscalização.

Consumidor - Ao não enviar os arquivos dos documentos fiscais, a empresa prejudica a participação do consumidor nos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã, explicou Rutilene Garcia, fiscal de receitas e coordenadora do Programa. “Quando o consumidor tiver uma nota com CPF e verificar, no site do Programa Nota Fiscal Cidadã, que ela não foi registrada pelo estabelecimento, deve fazer uma reclamação, usando seu CPF e senha de usuário”, orientou a coordenadora.

O próximo sorteio do Programa Nota Fiscal Cidadã – o segundo deste ano - será em junho. São premiados consumidores que pedem nota ou cupom fiscal com CPF nos estabelecimentos enquadrados. A cada cem reais em compras é gerado um bilhete. O sorteio é trimestral e os prêmios são em dinheiro, depositados na conta bancária do consumidor.


Ana Marcia  Pantoja
Secretaria de Estado da Fazenda