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22/09/2015 | Conciliação de débitos tributários prossegue até dia 30.

Prossegue até o dia 30 de setembro a Semana Estadual da Conciliação Fiscal, em oito municípios paraenses. Empresas que têm processos ajuizados, relativos a dívida ativa tramitando no Tribunal de Justiça do Estado, TJPa, terão a oportunidade de obter descontos sobre multas e juros e parcelamento dos débitos. As audiências ocorrem no Fórum Cível da Comarca de Belém e nas Comarcas de Santarém, Paragominas, Parauapebas, Castanhal, Marabá, Altamira e Ananindeua, das 8h às 14h.


 

No primeiro dia da Semana, em Belém, já houve finalização de processos judiciais. Um deles foi do empresário Marcos Norat, 42 anos, que tinha uma dívida fiscal de R$ 8 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS). Ele compareceu à Semana de Conciliação Fiscal Estadual, no Fórum Cível de Belém, e depois de negociar parcelou o valor com desconto de 80% sobre juros e multa. A dívida foi reduzida para R$ 3.460,00, parcelada em 10 vezes. “Valeu a pena conciliar. Deram uma reduzida boa no valor. Seria muito pior ficar com a dívida, pagaria um valor maior”, opinou o empresário.

De acordo com o secretário da Fazenda, auditor fiscais de receitas estaduais Nilo Rendeiro de Noronha, o Profrefis permite a regularização das empresas.

“Na verdade é mais um benefício que o Governo do Estado do Pará e a Secretaria da Fazenda vem oferecer ao contribuinte. O atendimento pela internet é para empresas que tem débitos de ICMS até 2014 e a Semana da Conciliação, juntamente como Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, atende especificamente aqueles contribuintes que estão inscritos em dívida ativa”.

Ele lembra que nos dois casos o contribuinte do imposto pode oferecer bens imóveis para o pagamento de débitos. “A novidade é a possibilidade de utilizar bem imóvel para quitar sua dívida. No pagamento com dação, o interessado deve preencher o Termo de Adesão ao Programa e encaminhar à Secretaria da Fazenda, indicando a dívida a ser regularizada e o bem imóvel objeto da dação”, explica Noronha.

De acordo com a juíza Eliane Figueiredo, titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as ações relacionadas a cobrança do ICMS, os benefícios para quem concilia são a “regularização da situação fiscal de forma menos onerosa, além da oportunidade de continuar no comércio e prestando serviços”. Segundo a magistrada, além do crescimento da arrecadação o mutirão concorre, também, para a redução do número de processos judiciais.

Cerca de quatro mil cartas foram expedidas pelo Judiciário convocando empresas à regularização. Mas mesmo quem não recebeu o aviso pode comparecer ao Fórum Civel da capital e no interior para agendar a audiência, apresentando cópia de documentos pessoais (RG e CPF), em caso de pessoa física; se for pessoa jurídica, apresentar Carta de Preposto. Não é necessária a presença de advogado durante a conciliação.

Débitos

A Semana faz parte do Programa de Regularização Fiscal, Prorefis, do Governo do Estado. Empresas com débitos do ICMS, até dezembro de 2014, poderão quitá-los com desconto de multas e juros, aderindo, até o dia 30 de setembro, ao Programa, utilizando o site da Secretaria da Fazenda, Sefa, na internet.

O parcelamento dos débitos do ICMS será exclusivamente pelo site na internet, no endereço www.sefa.pa.gov.br/prorefis.

As opções de recolhimento pela internet são:  

- em parcela única, com redução de até 90% das multas e juros, se recolhidos integralmente até 30 de setembro de 2015;

- em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% das multas e juros;

- em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas e juros;

- em até 18 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% das multas e juros;

- em até 20 parcelas, com redução de até 55% das multas e juros;

- em até 30 parcelas com redução de até 50% das multas e juros;

Para maiores informações acesse www.sefa.pa.gov.br ou ligue 0800.725.5533.