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06/08/2014 | Policia recupera R$ 30 milhões ao Pará

 

 Fonte: O Liberal - ATUALIDADES 

 

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Ordem Tributária, ajudou a recuperar para o Estado do Pará mais de RS 30 milhões. E que os envolvidos, para não serem indiciados e, consequentemente, processados penalmente, preferem pagar ou parcelar seus débitos fiscais. É o que afirma a delegada Paula Nyandra e Souza de Oliveira, titular da DOT. Essa soma em dinheiro refere-se aos anos de 2013 e 2014. "Esses valores foram recuperados durante os inquéritos policiais instaurados, apenas com a atuação da Policia Judiciária (Policia Civil)", explica.


Vinculada à Divisão de Investigações e Operações Especiais (Dioe), a DOT tem por atribuição principal a investigação dos crimes tributários previstos na Lei no 3.137/90 que envolvam tributos estaduais e municipais. Essa lei define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ainda conforme a delegada, os delitos mais comuns consistem basicamente em omissões e fraudes praticadas com o intuito de reduzir ou suprimir o valor do tributo. Tais infrações são detectadas primeiramente por agentes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) no momento de urna fiscalização que resulta na lavratura de um Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).


A partir de então, o contribuinte pode se defender administrativamente, impugnando o auto. A policial civil diz ser importante salientar que, na maioria dos casos, o crime só passa a existir após a finalização do processo administrativo fiscal e inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em atendimento à Súmula Vinculante número 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige o lançamento definitivo do tributo para os crimes previstos na lei número 8.137/90 para que se inicie a persecução penal. "A investigação consiste basicamente em identificar e localizar as pessoas que compunham o quadro societário da empresa autuada na época do período fiscalizado. O intuito é descobrir a quem cabia a gerência da sociedade, pois, em crimes desse tipo, respondem por eles aqueles que na prática conduziam os negócios", diz Paula Nyandra.


Os investigados são informados que, no caso de pagamento integral do débito fiscal, extingue-se a punibilidade. "E, no caso de parcelamento: ocorre a suspensão da pretensão punitiva. Dessa forma, a Delegacia de Ordem Tributária ajudou a recuperar para o Estado do Pará, por meio de seus inquéritos, nos anos de 2013 e 2014, mais de RS 30 milhões", reforça. A Delegacia de Ordem Tributária é uma unidade especializada cuja circunscrição de atuação é todo o Estado do Pará. "Assim, pode-se imaginar que sua demanda é enorme, pois não são poucas as requisições do Ministério Público com base nas autuações procedidas pela Sefa. Dessa forma, a maior dificuldade está em atender esta demanda, já que nosso quadro funcional é pequeno. Procuramos otimizar os trabalhos, priorizando os casos que envolvem créditos tributários mais elevados", destaca a delegada.



LEVANTAMENTO


Paula Nyandra foi designada para ser titular da DOT em julho de 2012. E sua primeira providência foi fazer um levantamento dos procedimentos ali existentes para se ter a real dimensão dos trabalhos a serem feitos. "A DOT combate a sonegação de tributos estaduais e municipais, sendo o principal deles o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)", diz. Esse imposto incide sobre várias situações: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.


Mais: incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.


Assim, acrescenta a titular da DOT, qualquer empresa que promova uma das atividades acima e que tenha contra si um AINF lavrado pode vir a ser investigada. Ela explica que as práticas ilegais consistem, por exemplo, em omitir informações aos órgãos fazendários ou fornecê-las incorretamente; deixar de escriturar as notas fiscais nos livros próprios; utilizar valores incorretos no cálculo do imposto; vender produto desacompanhado de nota fiscal; omitir saída de mercadoria; e usar crédito ou benefício fiscal indevidamente. "Hoje, a Sefa dispõe de um sistema informatizado eficiente para detectar tais infrações. Chama a atenção o fato de algumas sociedades empresárias serem constituídas em nomes de terceiros, os chamados 'laranjas, pessoas que não têm qualquer ligação com o empreendimento e que são utilizadas conto sócios de fachada pelos verdadeiros donos do negócio. O intuito é se esquivar das responsabilidades que advêm da prática empresarial, como os encargos trabalhistas e tributários", afirma.

COLETIVIDADE


Ainda conforme a delegada Paula Nyandra, tais casos demandam um pouco mais de trabalho. "Mas conseguimos identificar os reais proprietários e os responsabilizamos penalmente não só pela sonegação fiscal, mas também pelo crime de falsidade ideológica. Outra dificuldade consiste em apurar casos que envolvam sociedades que tem por sócios ou administradores pessoas que residem em outros Estados. Sua localização e oitiva é bem mais difícil e demorada", diz. A policial civil acrescenta que o combate aos crimes tributários tem especial relevância, pois tais delitos afetam a capacidade de arrecadar do Estado e sendo os tributos sua principal fonte de recurso para a consecução de seus objetivos para a sociedade como, por exemplo, a melhoria de serviços de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura: "Quem sonega pratica um crime contra a coletividade".


Ao ser perguntada se essas investigações resultaram em prisões, a titular da DOT respondeu o seguinte: "Muito se discute se a prisão por crimes tributários seria na verdade uma prisão por dívidas, uma vez que o pagamento do crédito tributário gera a extinção da punibilidade. Mas não temos apenas uma questão patrimonial. Não se protege apenas o erário público, mas: como já foi dito, a coletividade que deixa de ter os recursos sonegados aplicados em seu favor, dai sua relevância jurídica a ser tutelada pelo direito penal. O STF (Supremo Tribunal Federal), inclusive, firmou entendimento de que o contribuinte que pratica ato ilícito previsto em lei, visando o não pagamento de tributos, poderá ser preso, não pelo não pagamento do tributo, mas sim pelo ato ilícito praticado".


A delegada Paula Nyandra lembra que a Constituição Federal consagra "o estado de inocência. De fonna que a regra é de que a pessoa responda a processo penal em liberdade. A prisão, antes de sentença penal condenatória, é exceção. Pessoas que praticam crimes sem violência ou grave ameaça, como é o caso dos que ferem a ordem tributária: geralmente aguardam o processo em liberdade. Mas devemos considerar outro ponto: Se o agente tem a chance de ter sua punibilidade extinta pelo pagamento em qualquer fase da persecução penal, se o mesmo for preso essa possibilidade fica prejudicada". A delegada afirma que a Policia Judiciária, por meio da DOT, e objetivando atingir uma maior eficácia nessas investigações, tem buscado cooperação com os demais órgãos que trabalham na fiscalização e arrecadação de tributos - Sefa e Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), e também com o Ministério Público, por meio da Promotoria de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária.


PROREFIS


Ela informa ainda que começou, na última segunda-feira (28/07), o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis). Empresas com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), até dezembro de 2013, podem quitar a dívida com desconto de multas e juros. A adesão ao programa é feita exclusivamente pela internet, no site www.sefa.pa.gov.br/prorefis, e com o pagamento da primeira parcela.