R$ 10.136.000,00
Premiação Distribuída
399716
Fornecedores Incluídos
249260
Consumidores Cadastrados
85414
Bilhetes Premiados
48409132
Bilhetes Gerados

02/07/2014 | Pará regulamenta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e

 

 

 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa) começa a implantar, este ano, projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal. Decreto de número 1.088/2014, do governador Simão Jatene, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dia 30/06 regulamenta a mudança.

 

A NFC-e será utilizada nas vendas presenciais ou para entrega em domicílio a consumidor final, exceto os casos em que a emissão de NF tradicional, modelo 55, seja obrigatória.

 

O novo modelo será emitido e armazenado eletronicamente, com existência apenas digital. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pelo Fisco.

 

O uso da NFC-e dispensa a impressão de documento. Caso deseje, o consumidor pode solicitar a impressão do Danfe NFC-e, na forma completa (com o detalhe das vendas) ou resumida (somente com os valores totais da venda). 

 

A habilitação dos estabelecimentos para emissão de NFC-e será regulamentada por ato do Secretário de Estado da Fazenda e poderá ser voluntária. As emissões com validade jurídica devem começar em julho.

 

Participam do projeto piloto sete contribuintes. De acordo com o coordenador do Projeto NFC-e no Pará, auditor de receitas José Guilherme Koury, o projeto piloto ficará em funcionamento até dezembro deste ano, podendo haver adesões espontâneas dos contribuintes de ICMS.

 

O projeto do Pará terá sete empresas regionais testando o sistema, com emissões de documentos previstas em Belém, Bragança e Tucuruí. “A obrigatoriedade de emissão só começará em 2015, e será definida por segmentos econômicos, em cronograma a ser divulgado pela Sefa”, explicou Koury.

 

A  NFC-e é um projeto nacional. A primeira emissão do documento ocorreu em maio de 2013, no Amazonas. Atualmente, estão emitindo NFC-e 32 empresas em sete Estados: Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

 

Já foram emitidas mais de cinco milhões de NFC-e com validade jurídica no Brasil. Quatro Estados regulamentaram a obrigatoriedade de uso da NFC-e: Acre, Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Até o momento duas empresas do Pará emitiram mais de 300 documentos no ambiente de testes. A primeira emissão foi no dia 07/05.