R$ 5.920.900,00
Premiação Distribuída
271358
Fornecedores Incluídos
178723
Consumidores Cadastrados
60484
Bilhetes Premiados
27365216
Bilhetes Gerados

Prazos para registro de reclamações do consumidor

Para efeito de participação em sorteio, os documentos objeto de registro de ocorrência de prática infrativa somente serão aceitos quando apresentados dentro dos prazos de que trata o art. 41 do Decreto Estadual nº 490/2012.

Os registros de ocorrência prática infrativa recepcionados fora dos prazos previstos na legislação, embora não sejam considerados para efeito dos sorteios, serão recepcionados e tratados pela Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã, com objetivo de apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

Confira abaixo os prazos.

Tipo de Infração

Prazo para registro da ocorrência

1 Deixar de emitir documento fiscal exigido para participação do consumidor no Programa Nota Fiscal Cidadã;

2 Deixar de entregar, ao consumidor, documento fiscal hábil para sua participação no Programa Nota Fiscal Cidadã;

3.Entregar, ao consumidor, documento fiscal:

a)sem a identificação exigida pela legislação do Programa Nota Fiscal Cidadã, quando informado pelo adquirente da mercadoria     ou bem;

b)com informação incorreta para sua participação no Programa Nota Fiscal Cidadã.

4.Dificultar, ao consumidor, o exercício dos direitos previstos na legislação do Programa Nota Fiscal Cidadã, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;

5.Induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos assegurados na legislação do Programa Nota Fiscal Cidadã;

Até o 10º (décimo) dia do primeiro mês subsequente ao da ocorrência do fato objeto de registro.

6.Registrar eletronicamente o documento fiscal com divergência de dados em relação ao entregue ao consumidor;

7.Deixar de efetuar o registro eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidas na legislação pertinente.

A partir do 10º (décimo) dia a contar do prazo estabelecido na legislação tributária para a realização do registro eletrônico.