Informativo

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2015

Publicado no DOE (Pa) 32856 de 27 /03/2015

 

Nomeia e exonera membros do Conselho  Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº. 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e nos arts. 4º e 5º do Decreto nº. 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº. 7.632/12; Considerando o teor do Oficio nº. 104/GS/SEFA, de 11 de março de 2015, que solicita a alteração de membro do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã; Considerando o Despacho Analítico nº. 0190/2015 da Procuradoria Geral do Estado,

 

R E S O L V E:

 

Art.1º Exonerar do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã os membros a seguir relacionados;

 

I - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - ACP

Titular: CLAUDIO HUMBERTO BARBOSA

Suplente: VÍTOR LIMA FONSECA

 

II - OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BELÉM

Suplente: JOSÉ FRANCISCO DA FONSECA RAMOS

 

III - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ - PGE

Titular: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI

Suplente: MYRZA NYLANDER TANDAYA PEGADO

 

IV - SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO, COM A SUPLÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEPOF:

 

Titular: TIMARA DE SOUZA MIRANDA

Suplente: EURICLES LIMITE TEIXEIRA

 

Art. 2º Nomear, para compor o Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã, como representantes, os membros a seguir nominados:

 

I - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARÁ - ACP

Titular: CARLOS FRANCISCO SOUZA MAIA

Suplente: MIGUEL GOMES RUFINO SAMPAIO

 

II - OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BELÉM

Suplente: NEWTON DE BELÉM CAMPOS DOS SANTOS

 

III - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ - PGE

Titular: PAULA TRINDADE

Suplente: MÁRCIA HANNA

 

IV - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN

Titular: JACQUELINE MARIA FERREIRA CARDOSO

Suplente: OLINDA KOGA TEIXEIRA

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE MARÇO DE 2015.

 

SIMÃO JATENE

 

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2014

Publicado no DOE (Pa)32598 de 11/03/2014

 

Nomeia e exonera membros do Conselho Consecutivo do Programa Nota Fiscal Cidadã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº, 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e arts. 4º e 5º do DECRETO nº, 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632/2012; Considerando o teor do Oficio nº, 943/GS/SEFA, de 29 de novembro de 2013, que solicita a alteração de membro do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã;

Considerando o Parecer no. 0813/2013 da Consultoria Geral do Estado.

 

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar do Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã os membros a seguir relacionados;

Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará – FAMPEP

Titular: MESSIAS FORTE FILHO

Suplente: PELÁGIO ARAÚJO DE CARVALHO

  

Art. 2º Nomear, para compor o Conselho Consultivo do Programa Nota Fiscal Cidadã, como representantes da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará – FAMPEP, os membros a seguir nominados:

 

Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará – FAMPEP

Titular: ÁLVARO CORDOVAL DE CARVALHO

Suplente: ANTONIO REMÍGIO DE ARAÚJO

 

Art. 3º Este DECRETO, entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE MARÇO DE 2014.

Alteração Representante

 

Alteração do Representante Legal da Empresa Fornecedora (Clique Aqui)

 

O serviço de alteração do representante legal no cadastrado do Programa Nota Fiscal Cidadã  deve  ser utilizado sempre que ocorrer a desativação desse representante por  meio do Cadastro Sincronizado.

Certificado Promotor de Cidadania Fiscal

O Art. 2º da Lei nº 7.632/2012, determina que a valorização de iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal deve ser um dos objetivos do Programa Nota Fiscal Cidadã. Por essa razão o Governo Estadual instituiu por meio do Decreto nº 490/2012 um certificado que será conferido às instituições públicas ou privadas que desenvolvam projetos e ações nessa área.
 
O Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal” será concedido anualmente com a finalidade de reconhecer o trabalho das instituições e organizações voltado para o despertar e fortalecimento da consciência fiscal na sociedade.

 

O interessado deve fazer inscrição no site até 31 de julho do ano da Concessão e anexar o formulário de detalhamento do projeto/ação de promoção da cidadania fiscal, conforme detalhado abaixo. (leia mais)

 

Clique aqui para fazer a inscrição on-line para concessão do Certificado Promotor da Cidadania Fiscal (utilizando o modelo abaixo e documentos exigidos na legislação)

 

Orientações para Importação

Para envio de arquivos a partir do mês de referência de 01/2013 baixe a nova versão do Notapará e antes da instalação, faça o backup dos dados existentes na versão anterior (opção F10 do Notapará) e depois importe esses dados para nova versão (opção F1 do Notapará). Na instalação da nova versão, os dados digitados na versão anterior serão apagados.