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Certificado Promotor de Cidadania Fiscal

   O Art. 2º da Lei nº 7.632/2012, determina que a valorização de iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal deve ser um dos objetivos do Programa Nota Fiscal Cidadã. Por essa razão o Governo Estadual instituiu por meio do Decreto nº 490/2012 um certificado que será conferido às instituições públicas ou privadas que desenvolvam projetos e ações nessa área.


   O Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal” será concedido anualmente com a finalidade de reconhecer o trabalho das instituições e organizações voltado para o despertar e fortalecimento da consciência fiscal na sociedade. 


   A consciência fiscal está relacionada à compreensão da importância social dos tributos e à percepção da necessidade de controle dos gastos públicos. Envolve uma mudança de atitude do cidadão quanto a sua participação no processo de gestão fiscal, seja quanto ao cumprimento das obrigações tributárias ou quanto ao acompanhamento proativo na destinação do dinheiro público, com base na visão de que somos todos membros de um mesmo sistema.
 
   Com essas atitudes o cidadão contribui para o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal e ajuda o Estado a desempenhar com maior efetividade a sua missão que tem por interesse primordial o bem comum.

 

   As instituições públicas ou privadas que desenvolveram ou que estejam desenvolvendo atividades que contribuam para o fortalecimento da cidadania fiscal podem pleitear a concessão do Certificado Promotor da Cidadania Fiscal informando ao Conselho Consultivo do Programa os resultados alcançados com o projeto ou ação desenvolvida.

 

   O interessado deve fazer inscrição no site até 31 de Julho do ano da Concessão e anexar o formulário de detalhamento do projeto/ação de promoção da cidadania fiscal, conforme detalhado abaixo.

 

Clique aqui para acessar o formulário de inscrição para concessão do Certificado Promotor da Cidadania Fiscal

 

 

Acesse a Instrução Normativa 03/2013 Para saber mais.

 

 

Anexos:
Fazer download deste arquivo (FormularioDadosProjeto-CertificadoPromotorCidadaniaFiscal.docx)Modelo de Formulário de Inscrição do Projeto[Clique aqui para fazer download do formulário de detalhamento do projeto]70 kB