Conheça o Programa Nota Fiscal Cidadã.

O Programa Nota Fiscal Cidadã foi instituído pelo Governo do Pará pela Lei 7.632/12, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania fiscal.

Esse estímulo é realizado por meio de ações educativas, da concessão do Certificado Promotor da Cidadania Fiscal e  da distribuição de prêmios em dinheiro ao consumidor que exigir, no momento de suas compras, a emissão da nota ou do cupom fiscal com a identificação do seu CPF ou CNPJ.

Para participar da premiação, o consumidor deve realizar o seu cadastro no site do Programa Nota Fiscal Cidadã.

Não é necessário que o consumidor registre os dados do documento fiscal na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, pois é obrigação do estabelecimento fornecedor da mercadoria enviar para a SEFA, até o dia 15 do mês seguinte ao da venda, os dados das notas fiscais emitidas.

O valor global da premiação de cada sorteio depende do total de vendas registradas na Sefa com identificação do consumidor. Desta forma, quanto maior for o volume de vendas com o CPF/CNPJ do consumidor maior será o valor da premiação.

O valor do prêmio é depositado em conta corrente ou poupança de titularidade do próprio consumidor contemplado.

O depósito não pode ser realizado em conta salário, pois de acordo com o art. 5° da RESOLUÇÃO N° 3402 do Banco Central do Brasil nas contas bancárias utilizadas para pagamento de salário, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não podem ser realizado depósitos de valores referentes a outros tipos de pagamentos, tais como valores de prêmios.

Para atender a legislação tributária federal, a Sefa disponibiliza no sistema do programa o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao prêmio concedido ao consumidor.