Certificado Promotor de Cidadania Fiscal
O Art. 2º da Lei nº 7.632/2012, determina que a valorização de iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal deve ser um dos objetivos do Programa Nota Fiscal Cidadã. Por essa razão o Governo Estadual instituiu por meio do Decreto nº 490/2012 um certificado que será conferido às instituições públicas ou privadas que desenvolvam projetos e ações nessa área.
O Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal” será concedido anualmente com a finalidade de reconhecer o trabalho das instituições e organizações voltado para o despertar e fortalecimento da consciência fiscal na sociedade.
O interessado deve fazer inscrição no site até 31 de julho do ano da Concessão e anexar o formulário de detalhamento do projeto/ação de promoção da cidadania fiscal, conforme detalhado abaixo. (leia mais)
 Modelo de Formulário de Inscrição do Projeto | [Clique aqui para fazer download do formulário de detalhamento do projeto] | 0 kB |
