R$ 5.920.900,00
Premiação Distribuída
271358
Fornecedores Incluídos
178723
Consumidores Cadastrados
60484
Bilhetes Premiados
27365216
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Certificado Promotor de Cidadania Fiscal

O Art. 2º da Lei nº 7.632/2012, determina que a valorização de iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal deve ser um dos objetivos do Programa Nota Fiscal Cidadã. Por essa razão o Governo Estadual instituiu por meio do Decreto nº 490/2012 um certificado que será conferido às instituições públicas ou privadas que desenvolvam projetos e ações nessa área.
 
O Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal” será concedido anualmente com a finalidade de reconhecer o trabalho das instituições e organizações voltado para o despertar e fortalecimento da consciência fiscal na sociedade.

 

O interessado deve fazer inscrição no site até 31 de julho do ano da Concessão e anexar o formulário de detalhamento do projeto/ação de promoção da cidadania fiscal, conforme detalhado abaixo. (leia mais)

 

Clique aqui para fazer a inscrição on-line para concessão do Certificado Promotor da Cidadania Fiscal (utilizando o modelo abaixo e documentos exigidos na legislação)

 

Anexos:
Fazer download deste arquivo (FormularioDadosProjeto-CertificadoPromotorCidadaniaFiscal.docx)Modelo de Formulário de Inscrição do Projeto[Clique aqui para fazer download do formulário de detalhamento do projeto]70 kB