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Conheça o Programa Nota Fiscal Cidadã.
O programa Nota Fiscal Cidadã foi instituído pelo Governo do Pará pela Lei 7.632/12, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e valorizar iniciativas cidadãs de apoio ao exercício da cidadania.
Novidades
- Convocação de consumidores contemplados no segundo sorteio: Coordenação do Nota Fiscal Cidadã convoca premiados no 2º sorteio que ainda não receberam a premiação em por não atenderem todos os requisitos previstos na legislação do Programa. Leia mais...
- Promotor de Cidadania Fiscal: instrução normativa N.º 0003, dispõe sobre concessão do Certificado Promotor de Cidadania Fiscal. Leia mais...
- Fotos: Clique aqui e veja as fotos da Segunda Premiação do Programa. Leia mais sobre o sorteio...
- Conta Salário: De acordo com o art. 5º da RESOLUÇÃO N° 3402 do Banco Central do Brasil nas contas bancárias utilizadas para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares somente podem ser lançados, a crédito, valores referentes a esses tipos de pagamento, sendo vedado o acolhimento de créditos de outras origens.
- Dúvidas sobre como acessar o sistema? Consulte os manuais do Programa.
- Cronograma: Consulte o enquadramento das empresas no Programa. Clique aqui.
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